Aqui e Agora

AQUI E AGORA

CARTA DA TERRA
em defesa da reforma agrária
e da agricultura familiar

As organizações que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo - acreditando na urgência da democratização do acesso à terra e à água - defendem a realização de uma ampla reforma agrária e o fortalecimento da agricultura familiar, pois só elas garantirão o direito ao trabalho para a população rural, historicamente excluída, e a produção de alimentos para o mercado interno, estruturando o caminho para a soberania alimentar para nosso país.

As entidades do Fórum defendem, por isso, a criação e a implementação de um Plano Nacional de Reforma Agrária e a construção de alternativas de desenvolvimento rural sustentável e solidário para o Brasil, que alterem radicalmente o atual modelo de desenvolvimento agropecuário, excludente, predatório e concentrador de terra, renda e poder. Com este objetivo, lutam para:

1 – a desapropriação dos latifúndios como o caminho constitucional para garantir a função social da terra; uma legislação que limite o tamanho das propriedades rurais através de emenda constitucional e o confisco integral de todas as terras onde houver trabalho escravo, exploração de trabalho infantil, cultivo de plantas psicotrópicas e daquelas usadas para práticas de contrabando ou adquiridas mediante práticas ilegais;

2 – o respeito aos direitos humanos no campo, combatendo todas as formas de violência e o fim da impunidade; o reconhecimento e a demarcação das terras das comunidades indígenas e das áreas de remanescentes de quilombos; a criação de reservas extrativistas; a formulação de políticas públicas que respeitem a organização sócio-cultural e as formas de apropriação e uso dos recursos naturais dos índios e quilombolas e de populações como os ribeirinhos, seringueiros, quebradeiras de coco e outras;

3 – o planejamento da produção familiar que leve em consideração as diversidades regionais, sua viabilidade e sustentabilidade econômica, social e ambiental com linhas de crédito de custeio e investimento acessíveis, com programas de seguro agrícola e de serviços de assistência técnica pública, gratuita e de qualidade e com garantia de preços mínimos justos e de comercialização da produção;

4 – a implantação de agroindústrias populares nos municípios do interior, nas diversas formas cooperativas e associativas, para as quais sejam destinados prioritariamente os recursos públicos, para melhorar a renda das famílias e promover um processo de interiorização do desenvolvimento e da economia solidária;

5 – a produção de sementes pelos próprios agricultores e agricultoras, inclusive com incentivos às iniciativas populares de resgate das sementes crioulas, como forma de garantir as sementes como patrimônio da humanidade. Para tanto, combatem o patenteamento de seres vivos e a liberação da produção comercial e uso de sementes transgênicas, indutoras de monopólio que destrói a soberania dos agricultores e são nocivas ao meio ambiente e à saúde humana;

6 – o desenvolvimento e a disseminação de novas técnicas agrícolas não agressivas ao meio ambiente, implantando sistemas agropecuários sustentáveis que eliminem o uso de agrotóxicos; a preservação dos recursos hídricos e a democratização do acesso a fontes e mananciais de águas como bens públicos e patrimônio da sociedade;

7 – a melhoria e o fortalecimento do sistema previdenciário baseado na seguridade social, pública e universal, permitindo o acesso e a permanência dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Regime Geral da Previdência Social, garantindo uma vida digna à população do campo;

8 – a implementação das diretrizes operacionais para a educação básica – aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação – nas escolas no campo, localizadas prioritariamente nos projetos de assentamentos, comunidades e distritos rurais, reforçando a utilização de práticas educativas que tenham como referência a terra e a água, a organização e a cultura do campo, facilitando o acesso às escolas, combatendo o analfabetismo e garantindo o direito de todos à educação de qualidade em todos os níveis;

9 – a garantia de igualdade de oportunidades e direitos para mulheres e jovens que corrijam discriminações decorrentes de práticas e sistemas sociais injustos, buscando sua inclusão social a partir de ações afirmativas para que seu potencial organizativo e suas habilidades produtivas sejam aproveitados na construção de alternativas de desenvolvimento e de soberania;

10 – a elaboração de políticas públicas específicas para cada região do País, sobretudo para as que sofrem com condições climáticas adversas, com ênfase ao desenvolvimento de políticas de convivência com o semi-árido brasileiro, especialmente o nordestino (onde se concentra o maior número de agricultores e agricultoras familiares) que, submetido ao esgotamento dos recursos naturais, a práticas clientelistas históricas e a tecnologias inadequadas, fica à mercê de programas compensatórios, fazendo-se urgente uma política de desenvolvimento sustentável para o mesmo.

Nesta luta pela reforma agrária e em defesa da agricultura familiar, as entidades e movimentos sociais signatários desta, querem fortalecer a solidariedade entre os povos do Continente Latino-americano através da construção de mecanismos justos de cooperação e comercialização. Posicionam-se, por isto, contrários à criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) que representa o monopólio comercial estadunidense, inclusive das multinacionais do setor de alimentação e que vem sendo imposta, concretizando um modelo oposto às históricas lutas populares pela democratização da terra, das riquezas e do poder. A continuidade deste tipo de negociações e acordos requer a realização de um plebiscito como forma de diálogo e participação ampla da população nos mesmos.

As entidades esperam ainda que os órgãos públicos, em todos os níveis de governo, sejam estruturados e organizados para viabilizarem o Plano Nacional de Reforma Agrária, implementando as políticas públicas definidas para sua área de atuação e que construam alternativas de desenvolvimento para o meio rural, garantindo qualidade de vida para a população brasileira.

Brasília, 22 de abril de 2003

(503 anos de colonização e domínio do latifúndio no Brasil)

CONTAG – MST – FETRAF-SUL/CUT - CPT – CÁRITAS – ANMTR – MPA – MAB – CNBB - CMP - CONIC – CONDSEF – Pastorais Sociais/CNBB - MNDH – MTL – ABRA – ABONG - APR – ASPTA – CAPOIB – Centro de Justiça Global - CESE – CIMI – CNASI – DESER – ESPLAR – FASE – FAZER – FEAB – FIAN-Brasil – FISENGE - IBASE – IBRADES – IDACO – IECLB - IFAS – INESC – MLST – PJR – REDE BRASIL – Rede Social de Justiça - RENAP – SINPAF – TERRA DE DIREITOS